norma nº 2448/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.448, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 114.011,48.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 114.011,48 (cento e quatorze mil e onze reais 
e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 7116
Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 2011 – Proteção Social Básica
Ação: 253 – Manutenção das Atividades do CRAS
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 1143 – SIGTV
Valor: R$ 59.494,65
Dotação: 7216
Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4D21-25F2-D430-253E e informe o código 4D21-25F2-D430-253E
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1011 – Assistência Social Geral
Ação: 122 – Reaparelhamento Secretaria de Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1145 – SIGTV – SUAS Custeio
Valor: R$ 10.000,00
Dotação: 7386
Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1011 – Assistência Social Geral
Ação: 122 – Reaparelhamento Secretaria de Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1145 – SUAS Custeio
Valor: R$ 30.000,00
Dotação: 7387
Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1011 – Assistência Social Geral
Ação: 122 – Reaparelhamento Secretaria de Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1145 – SUAS Custeio
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4D21-25F2-D430-253E e informe o código 4D21-25F2-D430-253E
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Valor: R$ 14.516,83
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial/2022, nas seguintes fontes de 
recurso:
Fonte de Recursos 1143 – R$ 59.494,65
Fonte de Recursos 1145 – R$ 54.516,83
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 16 de 
maio de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
FELIPE GUTERRES DA ROCHA
Diretor da Divisão Técnica Administrativa
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4D21-25F2-D430-253E e informe o código 4D21-25F2-D430-253E