norma nº 2449/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
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4
9
, DE 25 DE MAIO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 221.000,00
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), 
na seguinte dotação orçamentária
:
Dotação: 7394
Órgão: 02 
– Gabinete do Prefeito e Dependência
s
Unidade: 01 
– Gabinete do Prefeito
Função: 04 
– Administração
Subfunção: 182 
– Defesa Civil
Programa: 30 
– Assistência Social Comunitária
Ação: 295 
– Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre
Natureza: 3.3.90.32.00 
– Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 1152 
– Cartão de Pagamento CPDC
Valor: R$ 165.800,00
Dotação: 7395
Órgão: 02 
– Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 01 
– Gabinete do Prefeito
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1DA0-FFD4-BEA9-7D1D e informe o código 1DA0-FFD4-BEA9-7D1D
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Função: 04 
– Administração
Subfunção: 182 
– Defesa Civil
Programa: 30 
– Assistência Social Comunitária
Ação: 295 
– Ação Destinada ao Socorro, Assistência em Cenário de Desastre
Natureza: 3.3.90.30.00 
– Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1152 
– Cartão de Pagamento CPDC
Valor: R$ 55.200,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o repasse do 
Governo Federal através da SEDEC/MDR no valor de R
$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil 
reais), conforme critérios da Portaria MDR nº 260/2022 que trata da situação de emergência devido 
à estiagem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 25 de 
maio de 202
3
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1DA0-FFD4-BEA9-7D1D e informe o código 1DA0-FFD4-BEA9-7D1D