norma nº 2450/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.450, DE 26 DE MAIO DE 2023
Concede revisão complementar ao valor do 
padrão de referência previsto no art. 30 da Lei 
Municipal nº 1.822/2014.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Concede revisão complementar de 1,383% (um inteiro e trezentos e oitenta e 
três milésimos por cento) ao valor do padrão de referência previsto no art. 30 da Lei Municipal nº 
1.822/2014.
§ 1º O valor do padrão de referência de que trata o caput do art. 1º fica fixado em R$ 
1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).
§ 2º A revisão de que trata o caput do art. 1º obedece ao que dispõe o § 1º do art. 58 
do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias específicas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
primeiro de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 26 de 
maio de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2527-EE73-B7CE-66F8 e informe o código 2527-EE73-B7CE-66F8
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2527-EE73-B7CE-66F8 e informe o código 2527-EE73-B7CE-66F8