norma nº 2451/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
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, DE 
2
6 DE MAIO DE 202
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Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, na função de 
Técnico de Enfermagem
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, pelo prazo de 06 
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
04 Técnico de Enfermagem 40h semanais R$ 1.354,08
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput poderá ser prorrogado, 
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor, na forma desta Lei, 
são as que constam do respectivo Plano de Carreiras, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 
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maio de 202
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Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D1A5-0EB0-AC41-202D e informe o código D1A5-0EB0-AC41-202D
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D1A5-0EB0-AC41-202D e informe o código D1A5-0EB0-AC41-202D