| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.452, DE 02 DE JUNHO DE 2023 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação: 7402 Órgão: 08 – Secretaria de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 2010 – Gestão Administrativa Ação: 144 – Reaparelhamento Frota de Veículos Saúde Natureza: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 4292 – Aquisição de Veículo Sanitário Valor: R$ 150.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o art. 1º, recursos oriundos de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 02 de junho de 2023. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C2F3-17E2-F15E-5649 e informe o código C2F3-17E2-F15E-5649 Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C2F3-17E2-F15E-5649 e informe o código C2F3-17E2-F15E-5649