norma nº 2454/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.454, DE 02 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
Dotação: 7403
Órgão: 08 – Secretaria de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 2014 – Atenção Primária em Saúde
Ação: 164 – Rede Saúde Linhas Cuidado
Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 4190 – Recurso Vigilância Epidemiológica em Saúde
Valor: R$ 3.000,00
Dotação: 7404
Órgão: 08 – Secretaria de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B152-66C6-41AD-102F e informe o código B152-66C6-41AD-102F
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 2014 – Atenção Primária em Saúde
Ação: 164 – Rede Saúde Linhas Cuidado
Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 4190 – Recurso Vigilância Epidemiológica em Saúde
Valor: R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso oriundo 
de repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Resolução nº 040/23 – CIB/RS, 
Comissão Intergestores Bipartite/RS, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 02 de 
junho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/B152-66C6-41AD-102F e informe o código B152-66C6-41AD-102F