| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00. |
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Página 1 de 3 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.455, DE 02 DE JUNHO DE 2023 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação: 7408 Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 144 – Assistência Comunitária Programa: 30 – Assistência Social Comunitária Ação: 165 – PROCAD – SUAS – Resolução CNAS/MDS nº 96 Natureza: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos: 1151 – PROCAD-SUAS Valor: R$ 8.000,00 Dotação: 7409 Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D473-50BD-4062-3DBA e informe o código D473-50BD-4062-3DBA Página 2 de 3 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 144 – Assistência Comunitária Programa: 30 – Assistência Social Comunitária Ação: 165 – PROCAD – SUAS – Resolução CNAS/MDS nº 96 Natureza: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos: 1151 – PROCAD-SUAS Valor: R$ 8.000,00 Dotação: 7410 Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 144 – Assistência Comunitária Programa: 30 – Assistência Social Comunitária Ação: 165 – PROCAD – SUAS – Resolução CNAS/MDS nº 96 Natureza: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1151 – PROCAD-SUAS Valor: R$ 8.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o repasse através do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, conforme Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15/02/2023, programa PROCAD-SUAS, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 02 de junho de 2023. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D473-50BD-4062-3DBA e informe o código D473-50BD-4062-3DBA Página 3 de 3 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D473-50BD-4062-3DBA e informe o código D473-50BD-4062-3DBA