| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00. |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.456, DE 02 DE JUNHO DE 2023 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação: 7411 Órgão: 10 – Secretaria de Obras, Mobilidade e Trânsito Unidade: 02 – Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 2025 – Mais Mobilidade Ação: 133 – Abertura, Prolongação, Pavimentação e Reforma Natureza: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1150 – Transferência Emenda nº 202237930006 Valor: R$ 400.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o recebimento de Emenda Parlamentar nº 202237930006, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0B13-9D19-9844-07C4 e informe o código 0B13-9D19-9844-07C4 Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 02 de junho de 2023. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0B13-9D19-9844-07C4 e informe o código 0B13-9D19-9844-07C4