norma nº 2458/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.458, DE 05 DE JUNHO DE 2023
Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para a função de 
Professor de Educação Infantil.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento 
Mensal
01 Professor de Educação Infantil 20 horas 
semanais R$ 1.922,83
§ 1º O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, por igual 
período, até o limite de 02 (dois) anos.
§ 2º O profissional contratado deverá cumprir a carga horária prevista, com 
disponibilidade de desdobramento de horário, caso necessário.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no 
respectivo Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal nº 1.862/2014.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/86DB-0FFF-F703-D386 e informe o código 86DB-0FFF-F703-D386
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 05 de 
junho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/86DB-0FFF-F703-D386 e informe o código 86DB-0FFF-F703-D386