norma nº 2459/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.459, DE 08 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a publicidade das emendas 
parlamentares recebidas pelo município de 
General Câmara e das outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º O Executivo municipal fica obrigado a disponibilizar trimestralmente as 
informações no Site da Prefeitura de General Câmara sobre ao recursos provenientes de emendas 
parlamentares recebidas dos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores.
Parágrafo único. Sobre cada emenda, em aba identificada e de fácil acesso, deve 
contar no mínimo as seguintes informações:
I – Autor, identificando origem do recurso, se municipal, estadual ou federal
II – Valor
III – Destinação do recurso de forma clara e concisa
IV – Data do recebimento e data de previsão de aplicação
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 08 de 
junho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FF5B-96D3-68FF-79C7 e informe o código FF5B-96D3-68FF-79C7
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FF5B-96D3-68FF-79C7 e informe o código FF5B-96D3-68FF-79C7