norma nº 2460/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
460
, DE 13 DE JUNHO DE 202
3
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar Cessão de Uso de equipamento ao 
Sindicato Rural de General Câmara
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de 
Cessão de Uso de Bem Móvel, ao Sindicato Rural de General Câmara, inscrito no CNPJ nº 
88.752.373/0001
-60, com sede na Rua Januário Batista, nº 638, neste Município de General 
Câmara, o seguinte equipamento:
Item Descrição Quantidade
01
Semeadora de Pastagens;
Marca: Eickhoff;
Modelo: ESG 615;
Número de Série: 0665;
Data de Fabricação: 07/2021
01
Art. 2º A formalização da respectiva Cessão de Uso de Bem Móvel, ocorrerá mediante 
Termo de Cessão de Uso, em que constarão as cláusulas definidoras das obrigações e 
responsabilidades das partes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 13 de 
junho de 202
3
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E8CE-B866-40F7-E9D9 e informe o código E8CE-B866-40F7-E9D9
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E8CE-B866-40F7-E9D9 e informe o código E8CE-B866-40F7-E9D9