norma nº 2/2023

a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA
po) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decreto Legislativo nº 002/2023
Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do país.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GENERAL CÂMARA, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga o seguinte decreto
legislativo:
a Art. 1º. Fica autorizado o senhor Prefeito Municipal a afastar-se do município, entre os dias 28 de
fevereiro e 06 de março, por motivo de viagem ao exterior, a convite da Secretaria Estadual de
Turismo (SETUR), representando o município de General Câmara em um evento no BTL em Lisboa,
Portugal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de General Câmara, 24 de fevereiro de 2023.
Vereador Matheus Holz da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Publicado no DOEGC Edição nº. 303
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