norma nº 2462/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.462, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Fomenta o desenvolvimento Econômico e 
Turístico nos distritos do município de General 
Câmara.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos para 
fomentar o desenvolvimento econômico e turístico nos distritos do município de General Câmara, 
com locação de prédio tombado para disponibilizar às empresas que tenham interesse em se 
instalar nos distritos do município.
Art. 2.º O imóvel para locação deverá ser tombado, a fim de que seja fomentada 
também a preservação destes bens, bem como a utilização dos mesmos pela comunidade e pelos 
turistas.
§ 1° A locação dar-se-á por instrumento firmado diretamente entre o Município e o 
Locador, sendo que o valor da locação não poderá ser superior a R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais, reajustado anualmente pelo IGPM.
§ 2º O imóvel a ser locado, pelo Município, deverá ter as condições mínimas para 
utilização imediata e possuir no mínimo 250m² (duzentos e cinquenta) metros quadrados.
§ 3º Como contrapartida, as empresas arcarão com 60% (sessenta por cento) do valor 
mensal do aluguel, a serem pagos diretamente aos cofres municipais, na proporção de 20% (vinte 
por cento) para cada empresa selecionada. 
Art. 3º O prédio locado poderá ser repassado a até 03 (três) empresas, que serão 
selecionadas através da realização de prévio processo de concorrência ou chamamento público 
para seleção de interessados.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3D74-F786-E268-814F e informe o código 3D74-F786-E268-814F
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PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 4º Os incentivos previstos nesta Lei destinam-se exclusivamente a manutenção 
da empresa nos distritos do município de General Câmara, ficando a empresa obrigada a manter a 
atividade comercial de interesse do município, a qual concorreu no processo de seleção.
Parágrafo único. O não cumprimento da atividade pela empresa selecionada autoriza 
a retomada do imóvel, automaticamente, pelo Município de General Câmara, para repasse a outras 
empresas que queiram atender aos interesses do Município.
Art. 5º Os demais custos necessários para o pleno funcionamento das empresas 
interessadas, correrão por conta das respectivas empresas, sem qualquer ônus para o Município de 
General Câmara.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 27 de 
junho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/3D74-F786-E268-814F e informe o código 3D74-F786-E268-814F