norma nº 2463/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.463, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Acrescenta o Inciso I ao Art. 16-A da Lei nº 
1824/2014, que reorganiza a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal de 
General Câmara.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Acrescenta-se o Inciso I ao Art. 16-A, do órgão da Coordenadoria Municipal 
de Serviços de Água, com a seguinte redação:
Art. 16-A ........................................................
§ Único ...........................................................
I – Divisão Administrativa da Codesa: Compete planejar, dirigir e Coordenar os serviços 
administrativos do Setor Operacional do Boqueirão e os serviços administrativos do Escritório 
Central da Codesa; Acompanhar a execução orçamentária; e coordenar todas as atividades a fins, 
principalmente de sistemas e da área comercial.
.........................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 27 de 
junho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/ACC4-09F1-9799-06E7 e informe o código ACC4-09F1-9799-06E7