norma nº 2464/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.464, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Cria cargo, insere atribuições no Anexo II e 
extingue-se cargo do Art. 20 do Quadro de 
Cargos em Comissão da Lei Nº 1822/2014, que 
dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores 
Municipais do Poder Executivo, e dá outras 
providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Cria-se cargo no Quadro de Cargos em Comissão, art. 20 da Lei nº 1822/2014 
do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Executivo, com a seguinte denominação:
CARGO: Diretor da Divisão Administrativa da Codesa
CARGA HORÁRIA: 32h30
PADRÃO: 01-04
Art. 2º Insere-se as seguintes atribuições no Anexo II da Lei nº 1822/2014, do Plano 
de Carreira dos Servidores do Executivo Municipal, ao cargo com a seguinte denominação:
CARGO: Diretor da Divisão Administrativa da Codesa
PADRÃO: CC/FG: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar os serviços administrativos do Setor Operacional da 
Unidade do Boqueirão e do Escritório Central da Codesa.
Exemplo de Atribuições: Acompanhar, sugerir e administrar a execução orçamentária 
da Coordenadoria, através de controles específicos de disponibilidade financeira/orçamentária; 
Coordenar o estoque e o consumo de materiais administrativos e operacionais da Codesa; Realizar 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
atividades de apoio técnico/administrativo e assessoramento ao Diretor Geral; Prestar informações 
de sua alçada em processos administrativos; Coordenar os serviços desenvolvidos pela área 
comercial; Coordenar e executar mensalmente a implantação e a atualização de dados do sistema 
de medição de leitura; Administrar e autorizar o parcelamento de dívidas, o cancelamento de 
faturas, a emissão de cortes e de ligação de água; 
Coordenar e supervisionar todos os serviços sob sua alçada; conduzir veículos desde 
que habilitado na forma da lei de trânsito; e outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 32h30;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 3º Extingue-se o cargo de Chefe do Setor Administrativo da Codesa, Carga 
Horária de 40h, Padrão 01-02, do art. 20 da Lei nº 1822/2014, do Plano de Carreira dos Servidores 
do Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 27 de 
junho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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