norma nº 2465/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.465, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Cultura e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de General Câmara/RS, o Fundo 
Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e com 
prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte 
e Lazer, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular 
a atividade artística e cultural do Município de General Câmara/RS.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura tem a Secretaria Municipal de 
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, sua estrutura de execução e controle contábil e financeira, 
inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura é fundo especial de natureza contábil, que 
funcionará sob a forma de apoio não reembolsável.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – Dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais 
estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios e doações dos setores públicos 
e privados;
III – Os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV – Resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas 
e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;
V – Devolução de recursos e multas decorrentes de Projetos Culturais beneficiados 
pelo Sistema de Cultura e por esta Lei, não iniciados ou interrompidos com ou sem justa causa;
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/07FB-0861-6CB9-13C8 e informe o código 07FB-0861-6CB9-13C8
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VI – Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias, bem 
como outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
VII – Receita de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a 
finalidade de angariar recursos para o Fundo, desde que autorizados pelo Poder Público Municipal;
VIII – Percentual de receitas provenientes da comercialização de produtos culturais 
realizados com o apoio do Poder Público Municipal;
IX – Saldo positivo apurado em balanço; e,
X – Outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta￾corrente específica do Fundo Municipal de Cultura.
§ 2º Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Cultura, verificados no final de cada 
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 3º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições 
não poderá ser considerado óbice para o aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura a 
projetos selecionados.
Art. 4º As disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Cultura poderão ser 
aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município 
de General Câmara/RS, como por exemplo:
I – Música e dança;
II – Artes cênicas;
III – Audiovisual (cinema, fotografia, vídeo);
IV – Literatura e leitura; 
V – Artes visuais e design;
VI – Artes plásticas;
VII – Tradição e folclore;
VIII – Patrimônio cultural: material e imaterial;
IX – Arquivo, pesquisa, documentação e memória;
X – Entidades culturais; 
XI – Artesanato
XII – Produção gráfica;
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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XIII – Calendário dos eventos municipais;
XIV – Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, 
especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino 
sem fins lucrativos.
Art. 5º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos 
de construção de bens imóveis, em despesas de capital e em projetos sem vinculação com a área 
cultural.
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de 
Turismo Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo Cultura, Esporte e Lazer 
encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos 
aplicados.
Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura apoiará projetos aprovados nas comissões 
especialmente criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Turismo Cultura, Esporte e Lazer e suas entidades vinculadas.
Parágrafo único. A obtenção de apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura se 
dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente 
destinados a esse fim.
Art. 8º Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle, 
prestação e tomada de contas pelos órgãos públicos de controle interno e externo.
Art. 9º As despesas decorrentes do Fundo Municipal de Cultura correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Município de Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 27 de 
junho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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