| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Altera o Parágrafo 4º do Art. nº 68 e o Art. nº 110 da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara e dá outras providências. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 16 DE MAIO DE 2023 Altera o Parágrafo 4º do Art. nº 68 e o Art. nº 110 da Lei Complementar nº 005/2022 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de General Câmara e dá outras providências. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º A Lei Complementar Nº 005/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 68............................................ ........................................... § 4º Computar-se-á para esta vantagem o tempo de serviço público prestado na forma do artigo 110 desta Lei. ................................................... Art. 110 Será considerado, para fins de gratificações, adicionais, aposentadorias e disponibilidade, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, conforme prevê o Inciso I, do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 16 de maio de 2023. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A4B9-7FB4-0517-3D37 e informe o código A4B9-7FB4-0517-3D37 Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. FELIPE GUTERRES DA ROCHA Diretor da Divisão Técnica Administrativa Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e FELIPE GUTERRES DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/A4B9-7FB4-0517-3D37 e informe o código A4B9-7FB4-0517-3D37