norma nº 13/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 01
3
, DE 22 DE JUNH
O DE 202
3
Altera o art. 128 da Lei Complementar n. 004, 
de 19 de abril de 2022
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica alterado o art. 128, passando a constar a seguinte alteração:
Art. 128. Não será fornecida licença para construção de postos de abastecimento de veículos 
automotores ou garagens comerciais em locais compreendidos em área formada por um raio de 80 
(oitenta) metros de distância de hospitais, casas de saúde ou de estabelecimento de ensino, creches 
ou casas de recreações. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 22 de 
junh
o de 202
3
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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