norma nº 2469/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
4
6
9
, DE 11 DE JU
LHO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 136.846,48
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$136.846,48 (cento e trinta e seis mil, oitocentos 
e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 7422
Órgão: 08 
– Secretaria de Saúde
Unidade: 01 
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 
– Saúde
Subfunção: 301 
– Atenção Básica
Programa: 2014 
– Atenção Primária em Saúde
Ação: 135 
– Manutenção das Atividades Piso Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.30.00 
– Material de Consumo
Fonte de Recursos: 4511 
– Outros Programas Financiados por Transferência
Valor: R$ 60.000,00
Dotação: 7423
Órgão: 08 
– Secretaria de Saúde
Unidade: 01 
– Fundo Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7299-BB4B-81CD-E0AA e informe o código 7299-BB4B-81CD-E0AA
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Função: 10 
– Saúde
Subfunção: 301 
– Atenção Básica
Programa: 2014 
– Atenção Primária em Saúde
Ação: 135 
– Manutenção das Atividades Piso Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.39.00 
– Outros Serviços de Terceiros 
– PJ
Fonte de Recursos: 4511 
– Outros Programas Financiados por Transferência
Valor: R$ 19.103,43
Dotação: 7421
Órgão: 08 
– Secretaria de Saúde
Unidade: 01 
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 
– Saúde
Subfunção: 301 
– Atenção Básica
Programa: 2014 
– Atenção Primária em Saúde
Ação: 135 
– Manutenção das Atividades Piso Atenção Básica
Natureza: 4.4.90.52.00 
– Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 4506 
– Investimento 
– Atenção Especializada
Valor: R$ 4.182,84
Dotação: 7420
Órgão: 08 
– Secretaria de Saúde
Unidade: 01 
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 
– Saúde
Subfunção: 301 
– Atenção Básica
Programa: 2038 
– Rede Bem Cuidar
-se RS
Ação: 166 
– Rede Bem Cuidar
-se RS 
– Avançar em Saúde
Natureza: 4.4.90.52.00 
– Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 4293 
– Investimento 
– Atenção Especializada
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7299-BB4B-81CD-E0AA e informe o código 7299-BB4B-81CD-E0AA
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Valor: R$ 53.467,85
Dotação: 7038
Órgão: 08 
– Secretaria de Saúde
Unidade: 01 
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 
– Saúde
Subfunção: 301 
– Atenção Básica
Programa: 2014 
– Atenção Primária em Saúde
Ação: 162 
– Manutenção das Atividades do Ambulatório Central
Natureza: 3.3.90.30.00 
– Material de Consumo
Fonte de Recursos: 4300 
– Nota Fiscal Gaúcha
Valor: R$ 92,36
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o superávit 
financeiro do exercício anterior, verificado em balanço, no ano de 2022, nas seguintes fontes de 
recursos:
FR 4300 
– R$ 92,36
FR 4293 
– R$ 53.467,85
FR 4506 
– R$ 4.182,84
FR 4511 
– R$ 79.103,43
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 11 de 
ju
lho de 202
3
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7299-BB4B-81CD-E0AA e informe o código 7299-BB4B-81CD-E0AA