norma nº 2470/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.470, DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera-se o art. 19 da Lei nº 1.826, de 16 de 
janeiro de 2014.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados os incisos do art. 19, passando a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 19 ....................................
I – no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão 01 (um), Classe “A”, ao servidor que for 
designado para exercer as funções de Presidente da Comissão de Licitações, Comissão de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
II – no valor de 30% (trinta por cento) do Padrão 01 (um), Classe “A”, ao servidor que for 
designado para exercer as funções de Membro Titular das Equipes de Apoio ao Agente de 
Contratação de Licitação, ao Pregoeiro e aos Membros das Comissões de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar;
III – no valor de 60% (sessenta por cento) do Padrão 01 (um), Classe “A”, ao servidor que exercer 
a função de Agente de Contratação de Licitação e ao Pregoeiro;
IV – o equivalente a 2,7 (dois inteiros e sete décimos por cento) vezes o valor do Padrão 01 (um), 
Classe “A”, ao servidor cedido ou colocado à disposição da União, Estado ou Município para 
exercer suas funções de Direção ou Coordenação da Câmara Municipal;
V – o equivalente a 02 (duas) vezes o valor do Padrão 01 (um), Classe “A”, ao servidor cedido ou 
colocado à disposição da União, Estado ou Município para exercer suas funções de Supervisão ao 
Assessoramento da Câmara Municipal.
...................................... (NR)”.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4E92-6433-4BFA-3ABA e informe o código 4E92-6433-4BFA-3ABA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 11 de 
julho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4E92-6433-4BFA-3ABA e informe o código 4E92-6433-4BFA-3ABA