norma nº 2471/2023

Página 
1 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
4
7
1
, DE 
1
7 DE JU
LHO DE 202
3
Extingue
-se e cria
-se cargos na Lei 
Nº 1.822/2014 que dispõe sobre o Plano de 
Carreira dos Servidores Municipais do Poder 
Executivo de General Câmara, e dá outras 
providências
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento efetivo previsto no artigo 3º da Lei 
1.822/2014, a seguir relacionado:
Denominação Carga 
Horária
Nº de 
cargos
Padrão de Vencimento
Cuidador Social 40h 02 02
Art. 2º Cria
-se no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, art. 20 e no 
Anexo II da Lei nº 1.822, o cargo a seguir enumerados:
Denominação Carga 
Horária
Nº de 
cargos
Padrão de Vencimento
Chefe da Unidade de Educação Social I 40h 01 01
-01
Chefe da Unidade de Educação Social II 40h 01 01
-01
Art. 3º Acrescenta
-se no Anexo II da Lei nº 1.822, as atribuições dos cargos em 
comissão e função gratificada definidos no caput do art. 2º, conforme descrito abaixo:
Cargo: Chefe da Unidade de Educação Social I
Chefe da Unidade de Educação Social II
Padrão CC/FG: 01
-01
Atribuições:
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FDA7-3FAE-0BF7-AFCF e informe o código FDA7-3FAE-0BF7-AFCF
Página 
2 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
a) Descrição Sintética: executar ações de cuidado para com crianças, jovens e idosos em 
vulnerabilidade social.
b) Descrição Analítica: assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho 
social. Bem como promover o acesso a cursos de formação e qualificação profissional, programas 
e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; desenvolver 
atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e 
participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as 
dimensões individuais e coletivas; desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e 
promoção da autonomia e autoestima dos usuários; atuar na recepção dos usuários possibilitando 
uma ambiência acolhedora; identificar as necessidades e demandas dos usuários; apoiar os 
usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar, monitorar e executar os 
cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; 
apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; apoiar 
e acompanhar os usuários em atividades externas; desenvolver atividades recreativas e lúdicas; 
potencializar a convivência familiar e comunitária; estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre 
os usuários, profissionais e familiares; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e 
acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho 
por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas 
públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; contribuir para a melhoria da atenção 
prestada aos membros das famílias em situação de dependência; apoiar no fortalecimento da 
proteção mútua entre os membros das famílias; contribuir para o reconhecimento de direitos e o 
desenvolvimento integral do grupo familiar; apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros, 
indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e 
troca de vivência familiar; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, 
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. Realizar tarefas inerentes às funções acima 
descritas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos
e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FDA7-3FAE-0BF7-AFCF e informe o código FDA7-3FAE-0BF7-AFCF
Página 
3 de 
2
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 
1
7 de 
ju
lho de 202
3
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FDA7-3FAE-0BF7-AFCF e informe o código FDA7-3FAE-0BF7-AFCF