| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00. |
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Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL LEI Nº 2.473, DE 17 DE JULHO DE 2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Dotação: 7435 Órgão: 08 – Secretaria de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 303 – Suporto Profilático e Terapêutico Programa: 2024 – Assistência Farmacêutica à População Ação: 136 – Manutenção das Atividades Farmácia Básica Federal Natureza: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos: 4503 – Assistência Farmacêutica Valor: R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a redução de igual valor, da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica – 6177 - R$10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2AEE-E89C-3825-EA24 e informe o código 2AEE-E89C-3825-EA24 Página 2 de 2 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA GERAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 17 de julho de 2023. HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/2AEE-E89C-3825-EA24 e informe o código 2AEE-E89C-3825-EA24