norma nº 2474/2023

Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.474, DE 26 DE JULHO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 812.000,00.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$812.000,00 (oitocentos e dez mil reais), na 
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 7436
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 02 – Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana 
Programa: 2025 – Mais Mobilidade
Ação: 133 – Abertura, Prolongação, Pavimentação e Reforma
Natureza: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1153 – Transferência Emenda 202341840004
Valor: R$ 250.000,00
Dotação: 7437
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 02 – Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana 
Programa: 2025 – Mais Mobilidade
Ação: 133 – Abertura, Prolongação, Pavimentação e Reforma
Natureza: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1153 – Transferência Emenda 202336610004
Valor: R$ 100.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/250B-AE72-F66F-D023 e informe o código 250B-AE72-F66F-D023
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Dotação: 7438
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
Unidade: 02 – Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana 
Programa: 2025 – Mais Mobilidade
Ação: 133 – Abertura, Prolongação, Pavimentação e Reforma
Natureza: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1153 – Transferência Emenda 202341680001
Valor: R$ 462.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recebimento das 
seguintes emendas parlamentares:
Emenda 202341840004 – R$ 250.000,00
Emenda 202336610004 – R$ 100.000,00
Emenda 202341680001 – R$ 462.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 26 de 
julho de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/250B-AE72-F66F-D023 e informe o código 250B-AE72-F66F-D023