norma nº 2475/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.
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5
, DE 26 DE JU
LHO DE 202
3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 10.699,46
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 10.699,46
(dez mil e seiscentos e noventa e 
nove reais e quarenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária
:
Dotação: 7246
Órgão: 9 
– Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 
– Secretaria de Agricultura
Função: 20 
- Agricultura
Sub função: 122 
– Administração Geral 
Programa: 2003 
– Agricultura Forte
Ação: 294 
– Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de General Câmara
Natureza: 3.3.50.41.00 
– Contribuições 
Fonte de Recursos: 1 
– Livre
Valor: R$ 10.699,46
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a anulação das 
seguintes dotações orçamentárias:
3.3.90.30.00 
– Material de Consumo 117 
– R$ 8.199,46
3.3.50.41.00 
– Contribuições 435 
– R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 26 de 
ju
lho de 202
3
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D7BE-B5BB-F1E7-AEAF e informe o código D7BE-B5BB-F1E7-AEAF
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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D7BE-B5BB-F1E7-AEAF e informe o código D7BE-B5BB-F1E7-AEAF