norma nº 2476/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2.476, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Institui o Programa Solidare PET – Farmácia 
Veterinária Solidária, no Município de 
General Câmara e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária 
destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, 
distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo 
programa. 
Art. 2º São considerados: 
I - produtos de uso veterinário - toda substância química, biológica, biotecnológica ou 
preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta 
ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento 
das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos promotores, melhoradores da 
produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de 
equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, 
protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, ou também os produtos 
destinados ao embelezamento dos animais; 
II - produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais - produtos de 
natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, produtos com 
ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos submetidos a condições 
especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme estabelecido pelo Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Art. 3º O programa consiste no recebimento de doações de produtos de uso 
veterinário, oriundos da população, clínicas veterinárias, profissionais veterinários, empresas do 
segmento farmacêutico/veterinário, de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública 
em decorrência de alguma irregularidade documental, termo de ajuste de conduta – TAC judicial 
e subsequente dispensação, de responsabilidade técnica do médico-veterinário ou farmacêutico 
veterinário, legalmente registrado no órgão de classe profissional. 
Parágrafo único. Para verificar a qualidade e as condições de validade dos produtos 
veterinários doados será realizada por médicos veterinários ou farmacêuticos legalmente 
habilitados. 
Art. 4º Os produtos de uso veterinários que trata esta Lei serão distribuídos 
gratuitamente após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições de validade, 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8224-99EC-2D6B-6FFB e informe o código 8224-99EC-2D6B-6FFB
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mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária, 
contendo a posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho 
Regional de Medicina Veterinária. 
Art. 5º Os estabelecimentos participantes do programa têm como atribuições: 
I - implantar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação e 
descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta Lei; 
II - receber as doações de produtos de uso veterinário; 
III - efetuar a triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, observando 
os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade; 
IV - dispensar gratuitamente os produtos de uso veterinário após proceder rigorosa 
triagem destes; 
V - implantar fluxograma de coleta e transporte; 
VI - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos 
descartes; 
VII - cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
§ 1º A incorporação e a entrada no estoque, a avaliação visual da integridade física e 
do prazo de validade tarefas que podem ser realizadas por voluntários, estagiários estudantes de 
veterinária ou áreas afins, supervisionadas por profissional responsável técnico- RT. 
§ 2º Descarte do produto em que tenha se constatado qualquer vestígio de violação da 
embalagem primária. 
§ 3º É vedada a dispensação de produtos de uso veterinário não registrados no 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto os isentos de registro de acordo com 
a previsão legal. 
§ 4º Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao controle 
especial deverão permanecer guardados em área trancada com chave ou outro dispositivo que 
ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do responsável técnico 
– RT. 
Art. 6º São beneficiários do Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária 
de produtos de uso veterinário: 
I - famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de 
vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos; 
II - protetores credenciados junto às Secretarias Municipais competente; 
III - organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais, 
regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às Secretarias Municipais 
competente; 
IV - animais sob os cuidados das Secretarias Municipais; 
V – demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico. 
Art. 7º Fica proibida a comercialização dos produtos veterinários doados ao Programa 
Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/8224-99EC-2D6B-6FFB e informe o código 8224-99EC-2D6B-6FFB
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Art. 8º Poderão aderir ao programa as organizações não governamentais (ONGs) sem 
fins lucrativos. 
Art. 9º O Programa será organizado e estruturado através dos órgãos competentes, 
fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, 
distribuição e fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos 
beneficiários do programa instituído por esta Lei. 
Art. 10 Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando 
sensibilizar a população, as autoridades, os meios de comunicação, os fabricantes, e outros. 
Art. 11 Todos os estabelecimentos públicos ou privados de que trata esta Lei ficam 
submetidos à fiscalização da Secretaria Estadual e Municipal de Agricultura, da Vigilância 
Sanitária em Saúde, do Conselho Regional de Medicina Veterinária e do Conselho Regional de 
Farmácia respeitadas as peculiaridades do programa. 
Art. 12 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber, para sua fiel 
execução. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 04 de 
agosto de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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