norma nº 2478/2023

Página 
1 de 
6
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2478, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a Concessão de Serviço Público de 
operação, exploração e administração de 
travessia fluvial.
 
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, na qualidade de poder concedente, a 
outorgar, mediante licitação pública, em caráter de exclusividade, a concessão do serviço público 
de operação, exploração e administração da travessia fluvial entre os municípios de General 
Câmara e Triunfo, no Rio Taquari, na Localidade de Volta do Barreto, em conformidade com o 
disposto no art. 175 da Constituição Federal, art. 97 da Lei Orgânica Municipal e nas Leis Federais 
nº 14.133/2021 e nº 8.987/95.
§ 1º A concessão também abrangerá o serviço público de operação, exploração e 
administração da travessia fluvial entre o Município de General Câmara a Ilha Pai José.
§ 2º Faz parte integrante da concessão do serviço público o uso de balsa de propriedade 
do Município General Câmara, denominada Barreto I, Identificação 462
-199770
-2, Motor MWM, 
Número de Série 022.506.067 87. 
§ 3º O bem descrito no § 2º constitui patrimônio público, não dando direito ao 
Concessionário adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
§ 4º A Concessionária vencedora do processo licitatório, estará autorizada a cobrar dos 
usuários, pela prestação do serviço, os valores de tarifas estabelecidos pelo Município de General 
Câmara, cujo valor será atualizado anualmente, com base na variação acumulada do IPCA
-IBGE, 
ou qualquer outro índice que vier em sua substituição, no mesmo formato aplicado ao Valor de 
Referência Municipal (VRM).
§ 5º Os valores base que serão estabelecidos poderão ser acrescidos em 50% (cinquenta 
por cento) para os horários entre 22h e 5h.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/65AA-D30C-2695-CEB6 e informe o código 65AA-D30C-2695-CEB6
Página 
2 de 
6
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
§ 6º Além do reajuste anual previsto no §4º do presente artigo, as tarifas também 
poderão ser reajustadas, com o acréscimo ou decréscimo do seu valor, desde que devidamente 
justificada e aprovada pelo Poder Concedente, nos seguintes casos:
I 
- quando ocorrer a criação, alteração de alíquotas ou extinção de quaisquer tributos 
e encargos legais, que incidam sobre a prestação do serviço, após a apresentação da proposta pela 
empresa concessionária, desde que comprovado seu impacto sobre o valor da tarifa;
II 
- quando houver alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio 
econômico
-financeiro.
III 
– quando os insumos necessários para a realização do transporte sofrer impactos 
significativos no preço, desde que comprovado seu impacto sobre o valor da tarifa.
§ 7º As empresas interessadas em participar do processo licitatório, deverão considerar 
que o valor da tarifa será estabelecido pelo Município de General Câmara, sagrando
-se vencedora 
a empresa que ofertar o maior lance, obedecido o valor mínimo a ser proposto do Município de 
General Câmara, para obter, em caráter de exclusividade, a concessão do serviço público de 
operação, exploração e administração da travessia fluvial autorizada por esta Lei.
Art. 2º
- O prazo de duração da concessão do serviço público de operação, exploração 
e administração da travessia fluvial, autorizada nesta Lei, será de 05 (cinco) anos, a partir da data 
de assinatura do Termo de Concessão.
§1º
- Findo o prazo estatuído no caput, o bem integrante da concessão do serviço 
público, descrito no §2.º do art. 1.º, deverá ser restituído ao Município de General Câmara em 
perfeitas condições de funcionamento, as quais serão atestadas por laudo de inspeção.
§2º
- Caso o laudo de inspeção ateste que devam ser realizados consertos no bem, este 
custo correrá por conta do concessionário.
Art. 3º O serviço de travessia, prestado pela Concessionária, é de caráter ininterrupto, 
ou seja, 24 (vinte e quatro) horas diárias, exceto nos casos de força maior ou nos dias em que o rio 
não oferecer condições de trafegabilidade com as balsas.
Parágrafo único. Caberá ao Município de General Câmara fiscalizar a prestação 
adequada dos serviços.
Art. 4° É obrigação da empresa concessionária:
I 
- executar os serviços de modo satisfatório e de acordo com as determinações do 
Município, em suas leis e regulamentos;
II 
- prestar os serviços vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, exceto nos casos 
de força maior ou nos dias em que o rio não oferecer condições de trafegabilidade com as balsas;
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/65AA-D30C-2695-CEB6 e informe o código 65AA-D30C-2695-CEB6
Página 
3 de 
6
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
III 
- cobrar as tarifas estipuladas pelo Poder Concedente;
IV 
– colocar placa na balsa, de forma destacada com os valores das tarifas;
V 
- tratar com urbanidade os usuários e com respeito os agentes do poder público;
VI 
- isentar de cobrança de tarifas os carros oficiais do Município;
VII 
- responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a 
terceiros, por dolo ou culpa;
VIII 
- cumprir as portarias, resoluções e decretos do Município;
IX 
- manter a balsa sempre limpa e em condições de segurança, bem como fazer a sua 
manutenção e dos seus equipamentos de segurança;
X 
- cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas contratuais da 
concessão;
XI 
- permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, aos 
bens destinados ao serviço, bem como seus registros contábeis;
XII 
- zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
XIII 
- reformar a balsa em caso de avaria, promovendo a manutenção necessária para 
seu bom funcionamento conforme regulamentação da Marinha e legislação pertinente, devendo 
ser formalizado laudo de inspeção, o qual será apresentado obrigatoriamente ao Município;
XIV 
- manter apólice de seguro total para assegurar o bem de propriedade do 
Município descrito no § 2.º do art. 1.º desta Lei, o qual deverá perdurar durante todo o prazo da 
concessão e encerrar apenas quando do recebimento do mesmo pelo Município.
XV 
- providenciar, junto a Marinha ou qualquer outro órgão competente, todas as 
licenças de operação das balsas, cumprindo as normas estabelecidas pela mesma;
XVI 
- arcar com as multas que eventualmente vierem a ser aplicadas pelos órgãos 
competentes pelo descumprimento das normas, falta de licenças de operação da balsa ou qualquer 
outro meio que denote irregularidades;
XVII 
- proibir o consumo de bebidas alcoólicas, tanto dos prepostos da concessionária, 
bem como, dos usuários, quando da travessia do rio pelas balsas;
XVIII 
- manter sempre presente um marinheiro de convés, durante a travessia do rio 
pelas balsas;
XIX 
- exigir que o usuário use equipamento de segurança durante a travessia do rio 
pelas balsas;
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/65AA-D30C-2695-CEB6 e informe o código 65AA-D30C-2695-CEB6
Página 
4 de 
6
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
XX 
- zelar pelo patrimônio público concedido, devolvendo os equipamentos ao 
Município no final do contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, o que será atestado 
por meio de laudo de inspeção que será realizado no início e ao final do contrato de concessão.
§ 1º Todas as despesas referentes aos serviços da presente concessão correrão por conta 
da empresa concessionária, inclusive os tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre 
os serviços prestados.
§ 2º A empresa concessionária compromete
-se a efetuar, com rigorosa pontualidade 
os recolhimentos das contribuições sociais e tributos relativos as atividades vinculadas a 
concessão, bem como manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas no processo licitatório.
§ 3º As contratações, inclusive de mão
-de
-obra, feitas pela empresa concessionária, 
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista pertinente, não se 
estabelecendo qualquer relação ou vínculo entre os terceiros contratados pela empresa 
concessionária e o Município.
§ 4º O serviço, cuja presente Lei autoriza o Município a conceder, será prestado 
diretamente pela empresa concessionária que vier a vencer o certame, estando vedada a 
sublocação, sob pena de cassação do direito.
Art. 5º É obrigação do Município:
I 
- regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua prestação;
II 
- aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III 
- intervir na prestação do serviço nos casos de descumprimento do estabelecido na 
presente Lei;
IV 
- extinguir a concessão nos casos previstos neste contrato e na Legislação 
Municipal;
V 
- homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma e casos previstos na 
presente Lei;
VI 
- zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e 
reclamações dos usuários;
VII 
- fazer a manutenção regular da estrada que dá acesso às balsas.
Art. 6º São direitos e obrigações dos usuários:
I 
- receber a prestação do serviço adequado;
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/65AA-D30C-2695-CEB6 e informe o código 65AA-D30C-2695-CEB6
Página 
5 de 
6
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
II 
- levar ao conhecimento do poder público e da empresa concessionária as 
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
III 
- comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela empresa 
concessionária ou seus prepostos na prestação do serviço;
IV 
- cooperar com a fiscalização do Município;
V 
- observar as normas de segurança, bem como, fazer uso dos equipamentos 
necessários durante as travessias dos rios pelas balsas.
Art. 7º O Município poderá extinguir a concessão, independentemente da conclusão 
do prazo na presente Lei pelos seguintes motivos:
I 
- manifesta deficiência do serviço;
II 
- reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos na presente Lei e no futuro 
contrato;
III 
- falta grave a juízo do Município, devidamente comprovada, depois de garantido 
o contraditório e a ampla defesa;
IV 
- paralisação ou abandono total ou parcial do serviço, ressalvada as hipóteses de 
caso fortuito ou força maior elencados na presente Lei;
V 
- prestação do serviço de forma inadequada e desobediência das normas de 
segurança estabelecidas pela Marinha ou qualquer outro órgão competente;
VI 
- encampação;
VII 
- As hipóteses de extinção previstas nas Leis Federais nº 14.133/2021 e 8.987/95 
e suas alterações;
VIII 
- falência ou extinção da empresa concessionária;
IX 
- perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada 
prestação do serviço permitido, pela empresa concessionária;
X 
- não atendimento, pela empresa concessionária, de intimações do Município, no 
sentido de regularizar a prestação do serviço;
XI 
- nos casos em que a concessionária for condenada em sentença transitada em 
julgado por sonegação, inclusive de contribuições sociais.
Art. 8º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos que 
eventualmente a(s) empresa(s) concessionária(s) fizer com terceira pessoa, cabendo a mesma, 
responder exclusivamente por obrigações que houver contraído.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/65AA-D30C-2695-CEB6 e informe o código 65AA-D30C-2695-CEB6
Página 
6 de 
6
Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 9º O prazo da concessão do serviço público de operação, exploração e 
administração da travessia fluvial, autorizado por esta Lei, será de 05 (cinco) anos.
Art. 10 A fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias ficará a cargo do 
Município, através do Divisão de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de 
Administração.
Parágrafo único. No exercício de fiscalização, o Município terá acesso aos dados 
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da 
Concessionária, a fim de assegurar a prestação de serviço adequado e de qualidade.
Art. 11 A concessionária ficará sujeita a aplicação das seguintes penalidades:
I 
- multa diária de 100 (cem) vezes o valor da maior tarifa em vigor, nos casos de 
suspensão ou paralisação dos serviços sem motivo justificável e sem o pleno consenso do 
Município;
II 
- multa de 300 (trezentas) vezes o valor da maior tarifa em vigor, para cada 
transgressão de cláusula contratual que a concessionária cometer, independente das aplicações das 
demais sanções legais administrativas, civis e criminais cabíveis, bem como, às demais 
penalidades estabelecidas em leis e regulamentos em nível estadual e federal.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará por decreto esta Lei, no que couber.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições 
em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.019/2017 e nº 2.038/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 30 de 
agosto de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/65AA-D30C-2695-CEB6 e informe o código 65AA-D30C-2695-CEB6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65AA-D30C-2695-CEB6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO CARLOS FORNARI (CPF 152.XXX.XXX-15) em 30/08/2023 09:49:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
HELTON HOLZ BARRETO (CPF 014.XXX.XXX-36) em 30/08/2023 13:55:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/65AA-D30C-2695-CEB6