norma nº 2479/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 247
9, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 86.710,09
.
 
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 86.710,09
(oitenta e seis mil e setecentos e 
dez reais e nove centavos), na
s seguinte
s dotações orçamentárias
:
Dotação: 7455
Órgão: 12 
– Secretaria de Turismo
Unidade: 01 
– Secretaria de Turismo
Função: 13 
– Cultura 
Sub função: 392 
– Difusão Cultural 
Programa: 104 
– Lazer Comunitário
Ação: 203 
– Promoção da Cultura Local
Natureza: 3.3.90.41.00 
– Contribuições 
Fonte de Recursos: 1157 
– Lei Paulo Gustavo 
– Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 24.998,52
Dotação: 7456
Órgão: 12 
– Secretaria de Turismo
Unidade: 01 
– Secretaria de Turismo
Função: 13 
– Cultura 
Sub função: 392 
– Difusão Cultural 
Programa: 104 
– Lazer Comunitário
Ação: 206 
– Promoção de Eventos Esportivos, Recreativos e de Lazer
Natureza: 3.3.90.41.00 
– Contribuições 
Fonte de Recursos: 1156 
– Lei Paulo Gustavo 
– Audiovisual
Valor: R$ 61.711,57
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E8F1-574D-A866-B6BC e informe o código E8F1-574D-A866-B6BC
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Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, recebimento de 
Transferência da União referente à LC 195/2022 
- Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 06 de 
setembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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