norma nº 2480/2023

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Estado do
Rio
Grande do
Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2480, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 250.000,00
.
 
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
na seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 7459
Orgão: 06 
– Secretaria de Planejamento Habitação e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 
– Secretaria de Planejamento Habitação e Desenvolvimento Econômico 
Função: 04 
– Administração
Subfunção: 122 
– Administração Geral
Programa: 1016 
– Aquisição de Veículos
Ação: 11 
– Aquisição de Veículos leves e pesados
Natureza: 4.4.90.52.00.00 
– Equipamento e material permanente
Fonte de Recursos: 1158 Emenda Parlamentar 202337930005
Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, o recurso oriundo 
de Emenda Parlamentar nº 202337930005, Modalidade Especial, programa 09032023
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 06 de 
setembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE
-SE, PUBLIQUE
-SE E CUMPRA
-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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