norma nº 2481/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 2481, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público, para a função de 
Motorista de Veículo Pesado.
 
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 
(seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e 
vencimentos mensais a seguir discriminados.
Quantidade Função Carga Horária Vencimento Mensal
01 Motorista de Veículo Pesado 40 h R$ 1.372,80
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o caput, poderá ser prorrogado, 
por igual período, até o limite de 02 (dois) anos, a critério da Administração.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação, são as que constam no 
respectivo Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para cargo de igual denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando 
assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais de General Câmara, Lei Complementar nº 005/2022 e na Lei nº 2.325/2021 
que estabelece o Auxílio Alimentação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 06 de 
setembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/07B9-217C-D764-19B6 e informe o código 07B9-217C-D764-19B6