| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.482, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação: 7480 Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Sub função: 244 – Assistência Comunitária Programa: 2011 – Proteção Social Básica Ação: 304 – Serviços Socioassistenciais Natureza: 3.1.90.11.01.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte de Recursos: 1065 – PAIF/CRAS Valor: R$ 58.000,00 Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5384-04C6-0734-82C9 e informe o código 5384-04C6-0734-82C9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br Dotação: 7481 Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Sub função: 244 – Assistência Comunitária Programa: 2011 – Proteção Social Básica Ação: 304 – Serviços Socioassistenciais Natureza: 3.1.90.13.02.01 – Obrigações Patronais Fonte de Recursos: 1065 – PAIF/CRAS Valor: R$ 13.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, redução das seguintes dotações orçamentarias: 7387 – Obras e Instalações – R$ 5.000,00 167 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 3.789,01 262 – Material de Consumo – R4 10.000,00 265 – Outros serviços de terceiros – PF – R$ 3.198,00 271 – Outros serviços de terceiros – PF – R$ 1.000,00 7115 – Material de Consumo – R$ 19.835,36 7116 – Material, Bem ou serviço para Distribuição – R$ 18.159,06 7118 - Outros serviços de terceiros – PJ - R$ 10.018,57 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 26 de setembro de 2023. Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5384-04C6-0734-82C9 e informe o código 5384-04C6-0734-82C9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [3] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5384-04C6-0734-82C9 e informe o código 5384-04C6-0734-82C9