norma nº 2483/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI N
º 2.48
3, DE 
2
6 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 106.646,40
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 106.646,40 (cento e seis mil e seiscentos e 
quarenta e seis reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentárias:
Dotação: 7479
Órgão: 09 
– Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 
– Secretaria de Agricultura
Função: 20 
– Agricultura 
Sub função: 607 
- Irrigação
Programa: 26 
– Desenvolvimento do Setor Rural
Ação: 303 
– Desenvolvimento Rural
Natureza: 3.3.90.39.00 
– Outros Serviço de Terceiro 
– PJ 
Fonte de Recursos: 1144 
– Programa Avançar na Agricultura e no Desenvolvimento Rural
Valor: R$ 106.646,40
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, recebimento 
transferência convenio 1156/2023 do Governo do Estado do RS.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/BCCF-BFAC-7014-AFF4 e informe o código BCCF-BFAC-7014-AFF4
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Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 2
6 de setembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre
-se, Publique
-se e Cumpra
-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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