norma nº 2484/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.48
4, DE 
2
8 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 
14434/2022, cria o completivo remuneratório e 
dá outras providências
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º A presente lei regulamenta no âmbito local a Lei Federal 14434/2022 que trata 
do piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente os enfermeiros, técnicos e 
auxiliares de enfermagem, nos termos previstos na Emenda Constitucional 127/2022, criando 
procedimentos próprios relativos à transferência de valores da União para a cobertura do custeio 
gerado pelo piso.
Art. 2º Nos termos expressos pela Emenda Constitucional 128/2022, o Município 
garantirá aos servidores municipais alcançados pelos benefícios da presente lei o repasse 
integral do montante específico destinado pela União, aplicados exclusivamente para os efeitos 
da norma constitucional e da legislação federal pertinente.
§ único 
– Os valores repassados pela União não serão computados como gastos 
com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da LC 101/00, nem como base de cálculo 
para aplicação de vantagens e outros benefícios já previstos no ordenamento local.
Art. 3º Fica criado o 
“Completivo Remuneratório” para dar cobertura local à diferença 
entre o vencimento atualmente pago e utilizado na base de cálculo para as demais vantagens e 
o valor complementar repassado pela União, cujo montante não terá incidência de qualquer 
vantagem.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/5DCC-FB98-D8C7-8DF8 e informe o código 5DCC-FB98-D8C7-8DF8
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§ único 
– A complementação será reajustada quando houver majoração dos valores 
repassados pela União, na exata proporção do montante.
Art. 4º O valor repassado pela União a título de pagamento complementar do piso 
salarial previsto na Lei Federal 14.434/22 deverá ser identificado na ficha financeira e no contra 
cheque do servidor de forma apartada, em linha específica, com a seguinte denominação: “Completivo Remuneratório – Lei Federal 14.434/2022”.
Art. 5º O pagamento da parcela complementar denominada 
‘Completivo 
Remuneratório” fica estritamente condicionado ao montante financeiro mensalmente transferido 
pela União à cobertura desta despesa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 
7222.
§ 1º No caso de transferência financeira da União inferior ao montante necessário à 
cobertura mensal da diferença entre o vencimento pago pelo Município e o valor do piso 
profissional, o 
“Completivo Remuneratório” deverá ser calculado e pago proporcionalmente ao 
ingresso do numerário na conta do erário local.
§ 2º Ocorrendo redução ou mesmo supressão integral dos repasses da União para 
cumprimento da Lei Federal 14.434/2022 e observada a decisão do STF na ADIN 7222, bem 
como a EC 128/2022, o valor nominal do 
“Completivo Remuneratório” sofrerá a mesma restrição, 
podendo ser ajustado ou completamente excluído em determinado período ou até que os 
repasses eventualmente sejam restabelecidos.
Art. 6º A diferença remuneratória regulada por esta lei observará como parâmetro a 
carga horária semanal de 44 horas, para todos os efeitos legais.
§ único 
- O pagamento da complementação prevista na presente lei será 
proporcional à carga horária do servidor contratada pelo Município.
Art. 7º Os valores já transferidos à conta do Município deverão ser calculados de 
forma proporcional à projeção financeira prevista para todo exercício, para o respectivo depósito 
ao servidor, nos termos desta regulação.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas 
no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, resultante da transferência fundo a fundo do 
Ministério da Saúde e utilizadas nos limites do referido depósito.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 2
8 de setembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre
-se, Publique
-se e Cumpra
-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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