norma nº 2485/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[
1
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.48
5, DE 
2
8 DE SETEMBRO DE 2023
Da nova redação a Lei Nº 1822 de 14 de 
janeiro de 2014, do Plano de Carreira dos 
Servidores do Executivo Municipal
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º A Lei nº 1822 de 14 de janeiro de 2014, do Plano de Carreira dos Servidores 
do Executivo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
I 
– Cria cargos de provimento efetivo no art. 
3º.
Denominação da Categoria Funcional Carga 
Horária
Nº de 
Cargos
Padrão de 
Vencimentos
Agente de Contratação de Licitações 32h30 01 12
Auditor Fiscal Tributário Municipal 32h30 01 13
Educador Físico 20 h 01 12
II 
– Altera no art. 3º, a denominação da categoria funcional, a carga horária e o 
número de cargos das seguintes categorias funcionais:
Denominação da Categoria Funcional Carga 
Horária Nº de Cargos
De: Atendente de Escola
40 h
20
Para Atendente de Escola 23
De: Cirurgião Dentista 40 h 01
Para: Cirurgião Dentista 20 h 02
De: Contador
32h30
01
Para: Contador 02
De: Farmacêutico 40 h 04
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/CCD5-6FEE-B5BB-3F73 e informe o código CCD5-6FEE-B5BB-3F73
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Para: Farmacêutico 40 h 40 h 02
Para: Farmacêutico 20 h 20 h 02
De: Fiscal de Obras
32h30
01
Para: Fiscal de Obras 02
De: Fiscal Sanitário
32h30
01
Para: Fiscal Sanitário 02
De: Fisioterapeuta 40 h 01
Para: Fisioterapeuta 20 h 02
De: Médicos 10h e 20h 10/20 h 06
Para: Médico 10h 10 h 03
Para: Médico 20h 20 h 03
De: Médicos 30h e 40h 30/40 h 07
Para: Médico 30h 30 h 04
Para: Médico 40h 40 h 03
De: Motorista de Veículo Leve
40 h 12
Para: Motorista Categoria 
“
B
”
De: Motorista de Veículos Pesados 
40 h
15
Para: Motorista Categoria 
“
D
” 18
De: Nutricionista 40 h 02
Para: Nutricionista
40 h 01
20 h 01
De: Psicólogo 40 h 03
Para: Psicólogo 40 h 40 h 03
Para: Psicólogo 30 h 30 h 01
De: Psicopedagogo 40 h 01
Para: Psicopedagogo 30 h 30 h 01
De: Servente
40 h
18
Para: Servente 21
III 
– REVOGA o parágrafo único e os incisos I e II do art. 
3º.
IV 
– Insere Seção 
1
-A no Capítulo II do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo.
“Seção I
-
A
DO REGIME DE TRABALHO
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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Art. 3º
-A O regime normal de trabalho dos servidores efetivos, será definido em Lei, de acordo 
com a carga horária estabelecida no quadro de cargos de provimento efetivo no art. 3º.
Art. 3º
-B A convocação de servidor para trabalhar em regime de dedicação suplementar, pelo 
tempo que durar a designação, se dará nas seguintes situações:
I 
– Por interesse da Administração Municipal;
II 
– Por necessidade de trabalho;
III 
– Para suprir falta de servidor
IV 
– Para os casos de designação para o exercício de Direção, Coordenação ou Chefia.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos dos incisos II, III e IV, só 
ocorrerá após despacho favorável do Prefeito Municipal, consubstanciado em pedido 
fundamentado do órgão responsável, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da 
medida.
§ 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, 
poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, mas com prévio aviso ao servidor de 30 dias 
de antecedência da cessão do trabalho, realizar a desconvocação.
§ 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
§ 4º O servidor efetivo quando convocado, exceto das categorias de médicos, para cumprir 
regime de dedicação suplementar de trabalho, terá seu vencimento básico acrescido de:
I 
– 30% quando em regime de dedicação suplementar de 7:30 (sete e meia) horas semanais; 
II 
– 25% quando em regime de dedicação suplementar de 10 (dez) horas semanais;
III 
– 50% quando em regime de dedicação suplementar de 20 (vinte) horas semanais.
§ 5º Os médicos efetivos quando convocados, para cumprir regime de dedicação suplementar 
de trabalho, terá seu vencimento básico acrescido de:
I 
– Médico 10 h:
a) 50% quando em regime de dedicação suplementar de 10 (dez) horas.
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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II 
– Médico 30 h:
a) 25% quando em regime de dedicação suplementar de 10 (dez) horas semanais. 
§ 6º A carga horária semanal do servidor, somada a carga horária da convocação suplementar, 
não poderá ultrapassar a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais e a máxima de 
20 (vinte) horas semanais para os profissionais do Padrão 15. ” (NR)
V 
– REVOGA o parágrafo único do art. 19
.
VI 
– Cria no art. 20, o seguinte cargo em comissão:
Denominação Carga 
Horária
Nº de 
Cargos
Padrão de 
Vencimentos
Chefe de Serviço de Obras e Serviços Rurais 40 h 01 01
-03
VII 
– Extingue no art. 20, o seguinte cargo em comissão:
Denominação Carga 
Horária
Nº de 
Cargos
Padrão de 
Vencimentos
Chefe do Setor de Obras e Serviço
s Rurais
–
Distrital 
Boca da 
Picada 40 h 01 01
-01
VIII 
– Altera no art. 20, a denominação do seguinte cargo em comissão:
De: Diretor Superintendente de Suprimentos; 
Para: Diretor Superintendente de Contratos e Licitações
IX 
– Altera a redação do art. 24
.
“Art. 24. A carga horária para os cargos em comissão será de 40:00 (quarenta) horas semanais 
ou 32:30 (trinta e duas e meia) horas semanais, de acordo com as atribuições do cargo descritas 
no Anexo II desta Lei.” (NR)
X 
– Acrescenta e altera padrões, e coeficientes no inciso I do art. 25
.
Padrão Coeficiente Segundo a Classe A B C D E
F
G
08 1,85 1,90 1,95 2,00 2,05 2,10 2,15
09 2,55 2,60 2,65 2,70 2,75 2,80 2,85
10 2,80 2,85 2,90 2,95 3,00 3,05 3,10
11 3,05 3,10 3,15 3,20 3,25 3,30 3,35
12 3,30 3,35 3,40 3,45 3,50 3,55 3,60
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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13 3,75 3,80 3,85 3,90 3,95 4,00 4,05
14 5,10 5,15 5,20 5,25 5,30 5,35 5,40
15 5,45 5,50 5,55 5,60 5,65 5,70 5,75
16 10,90 10,95 11,00 11,05 11,10 11,15 11,20
a) O padrão dos cargos já existentes, após a publicação desta Lei, serão 
automaticamente transpostos da seguinte forma:
1. Os cargos do Padrão 08 passam para o Padrão 09;
2. Os cargos do Padrão 09 passam para o Padrão 13;
3. Os cargos do Padrão 10 passam para o Padrão 14;
4. Os cargos do Padrão 11 passam para o Padrão 15;
5. Os cargos do Padrão 12 passam para o Padrão 16. 
XI 
– Renomeia o parágrafo único do art. 25 como § 
1º e acrescenta § 
2º e § 
3º:
“Art. 25.................................
...............................................
§ 1º ........................................
§ 2º O vencimento básico das Categorias Funcionais do Quadro de Cargos de Provimento 
Efetivo, instituídos no art. 3º, inferiores a 40:00 (quarenta) horas semanais, será equivalente ao 
valor proporcional do Padrão de Vencimento definido em Lei.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º, aos cargos com carga horária de 32h30, definidos em Lei.” 
(NR)
Art. 2º Os anexos I e II da Lei nº 1.822, de 14 de janeiro de 2014, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
ANEXO I..................................................... 
......................................................................
I 
- Insere a seguinte Categoria Funcional e Atribuições:
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“CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÕES
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: O Agente de Contratação é responsável pela coordenação e pelo 
supervisionamento dos Processos de Licitações Públicas, bem como é de sua responsabilidade 
a tomada de decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório 
e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação. 
Descrição Analítica: Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, inclusive 
demandando às Secretarias responsáveis pelas solicitações das contratações os 
questionamentos necessários para os esclarecimentos de dúvidas sobre o objeto, suas 
características e condições de contratação, e a prestação de informações para o eventual 
saneamento do processo licitatório; Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo 
diligências, se for o caso, observado o grau de prioridade da contratação; Conduzir e coordenar 
a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações, entre outras: receber, examinar 
e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de 
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; verificar a 
conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta 
mais bem classificada; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
verificar e julgar as condições de habilitação; encaminhar à equipe de apoio os documentos de 
habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância 
dos documentos nem sua validade jurídica; indicar o vencedor do certame; coordenar os 
trabalhos da equipe de apoio; solicitar, a qualquer tempo, manifestação da procuradoria jurídica 
ou do controle interno; e encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as 
fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Geral: Carga horária semanal de 32h30. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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Instrução: Ensino Superior Completo com Graduação em Administração, Ciências Contábeis, 
Direito, Economia e Gestão Pública” (NR)
II 
– Altera os requisitos para provimento do Agente de Serviços Operacionais.
“REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: ...................................................
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria 
“A/B”. ” (NR)
III 
– Altera os requisitos para provimento do Agente de Tratamento de Água
“REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: ....................................................
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria 
“A/B”. ” (NR)
IV 
- Insere a seguinte Categoria Funcional e Atribuições:
“CATEGORIA FUNCIONAL: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a administração 
tributária fiscal, motivar o incremento da arrecadação, com justiça fiscal, além da prática da 
fiscalização em padrões de eficiência e qualidade exigidos pela demanda fiscal do Município, 
mediante o reconhecimento dos resultados alcançados.
Descrição Analítica: Realizar ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e 
cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município, consistentes em: 
analisar a escrituração fiscal de prestadores de serviços e de mapas de valores imobiliários, 
realizar auditorias fiscais e executar os demais procedimentos de fiscalização de 
estabelecimentos com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
contribuinte, constituir crédito tributário mediante o lançamento de ofício ou homologar 
procedimentos adotados pelo contribuinte, realizar buscas e apreensões de documentos fiscais, 
atuar contribuintes em infração à legislação tributária, realizar vistorias técnicas e diligências 
fiscais; realização as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos 
por outros entes federados, na forma da Lei ou Convênio; gerenciar os cadastros municipais e o 
acesso aos demais bancos de dados de contribuintes; emitir pareceres técnicos nos pedidos de 
consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros 
benefícios fiscais, definidos em lei; assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária 
e fiscal; emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas tributárias ou fiscais, em 
processos administrativos ou judiciais; emitir parecer conclusivo sobre regularidades e 
irregularidades fiscais de contribuintes, Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público e Privado, 
sujeitos à imposição tributária; compor, podendo presidir o órgão colegiado para julgar, em 
segunda instância, os recursos voluntários e os de ofício, referentes aos processos 
administrativo, tributário e fiscal; e executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de 
complexidade, associadas a sua especialidade e ambiente organizacional. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 32h30.
Especial: Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Superior Completo com Graduação em Administração, Ciências Contábeis, 
Direito, Economia e Gestão Pública” (NR)
V 
- Altera as Condições de Trabalho e Requisitos para Provimentos da seguinte 
Categoria Funcional: “CATEGORIA FUNCIONAL: AUDITOR PÚBLICO INTERNO
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: ..........................................
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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Especial: Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Idade: .........................................
Instrução: Ensino Superior Completo com Graduação em Administração, Ciências Contábeis, 
Direito, Economia e Gestão Pública” (NR)
VI 
– Insere a seguinte Categoria Funcional e Atribuições:
“CATEGORIA FUNCIONAL: Educador Físico
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Coordenar as ações e promover a saúde como um todo, focando na 
atividade física como um dos meios para isso, com destaque especial em anatomia, funções 
motoras e, fisiologia dos exercícios.
Descrição Analítica: Planejar, supervisionar, identificar e executar as melhores práticas de acordo 
com os objetivos e o perfil de cada pessoa, usuários do Programa da Saúde em Movimento, em 
colaboração com o Profissional de Fisioterapia do Município; Analisar e determinar o tipo e a 
quantidade de exercício físico específicas, o que cada pessoa necessita; Planejar e organizar o 
melhor exercício físico no tratamento dos movimentos, na reabilitação das pessoas em 
recuperação, avaliadas quais são as limitações físicas e que adaptações devem ser 
desenvolvidas para garantir uma prática segura, sustentada e capaz de ser realizada; Orientar e 
acompanhar as pessoas durante a prática de exercícios físicos; Outras atividades a fins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 20 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Superior Completo em Graduação em Educação Física” (NR)
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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VII 
– Altera a denominação da Categoria Funcional de Motorista de Veículo Leve e 
os Requisitos para Preenchimento do Cargo: “CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista Categoria 
“
B
”
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: ...................................................
Instrução: .............................................
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria 
“
B”. ” (NR)
VIII 
– Altera a denominação da Categoria Funcional de Motorista de Veículo Pesado 
e os Requisitos para Preenchimento do Cargo: “CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista Categoria 
“
D”.
Idade: ....................................................
Instrução: ..............................................
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria 
“
D”.”(NR)
ANEXO II..............................................................
.................................................................................
I 
– Insere o seguinte Cargo e Atribuições:
“CARGO: CHEFE DE SERVIÇO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01
-03
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar, gerenciar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de 
obras e serviços rurais, das regiões e microrregiões, junto à Secretaria Municipal de Obras. 
Descrição Analítica: Planejar, chefiar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos pelos 
Setores de Serviços de Obras e Serviços Rurais; Sugerir obras e a execução de serviços 
essenciais nas zonas rurais do Município, de forma regionalizada, abrangendo todas as regiões 
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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e microrregiões, através de relatórios fundamentados e avaliação dos investimentos necessários; 
Controlar diariamente o cronograma dos serviços a serem executados; e Prestar as informações 
necessárias ao Chefe Imediato, sobre eventuais distorções e correções dos serviços a serem 
executados.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 h.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria 
“
D”. ” (NR)
II 
- Extingue o seguinte Cargo:
CARGO: CHEFE DO SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DA DISTRITAL BOCA DA 
PICADA.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 2
8 de setembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre
-se, Publique
-se e Cumpra
-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: HELTON HOLZ BARRETO e JOÃO CARLOS FORNARI
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