norma nº 2486/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.48
6, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 444.117,00
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$444.117,00 (quatrocentos e quarenta e 
quatro mil, cento e dezessete reais), na seguinte dotação orçamentária
:
SECRETARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 7030 R$ 444.117,00
SUBTOTAL R$ 444.117,00
TOTAL R$ 444.117,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o recurso oriundo 
de repasse do Governo Federal, Ministério da Saúde, através de Emendas Parlamentares, 
conforme descrito abaixo: - Emenda Parlamentar nº 11980648000123003 
– R$ 139.317,00 
– Aquisição de Equipamento e 
Material Permanente para Unidade Básica de Saúde; - Emenda Parlamentar nº 11980648000123002 – R$ 304.800,00 
– Aquisição de Unidade Móvel 
de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 10 de outubro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EC0A-83F1-22C8-3625 e informe o código EC0A-83F1-22C8-3625