norma nº 2487/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.48
7, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Da nova redação a Lei Nº 1822 de 14 de 
janeiro de 2014, do Plano de Carreira dos 
Servidores do Executivo Municipal
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º A Lei nº 1822 de 14 de janeiro de 2014, do Plano de Carreira dos Servidores 
do Executivo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
I 
– Altera no art. 
3º a carga horária do seguinte cargo de provimento efetivo.
Denominação da Categoria Funcional Carga Horária
De: Procurador Jurídico 40 h
Para: Procurador Jurídico 32h30
II 
– Cria cargos em comissão e função gratificada no art. 20º.
Denominação da Categoria Funcional Carga 
Horária
Nº de 
Cargos
Padrão de 
Vencimentos
Diretor da Divisão de Conservação e Urbanismo 40 h 01 01
-04
Diretor da Divisão do Anexo Fiscal II 32h30 01 01
-04
III 
– Altera no art. 20, a denominação dos seguintes cargo em comissão e função 
gratificada.
Denominação Carga 
Horária
Nº de 
Cargos
Padrão de 
Vencimentos
De: Diretor da Divisão do Anexo Fiscal
32h30 01 01
-04
Para: Diretor da Divisão do Anexo Fiscal I
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D902-CD58-AEC7-C540 e informe o código D902-CD58-AEC7-C540
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-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br IV – Extingue no art. 20, os seguintes cargos em comissão e função gratificada.
Denominação Carga 
Horária
Nº de 
Cargos
Padrão de 
Vencimentos
Chefe do Setor de Captação de Recursos 32h30 01 01
-01
Diretor da Divisão de Orientação Pedagógica 32h30 01 01
-04
Art. 2º O anexo I da Lei nº 1822, de 14 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I 
– Altera as condições de trabalho do cargo de Procurador Jurídico.
..................................................................
a) Horário de Trabalho: 32h30 semanais.
Art. 3º O anexo II da Lei nº 1.822, de 14 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I 
– Insere os seguintes Cargos e Atribuições:
1) CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E URBANISMO
PADRÃO CC/FG: 01
-04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar e gerir as atividades relacionadas ao planejamento, 
desenvolvimento e gestão urbana do Distrito Histórico de Santo Amaro do Sul, junto à Secretaria 
Municipal de Obras. 
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos pelos 
Setores de Manutenção da Secretaria de Obras do Município; Zelar pela conservação dos 
prédios históricos e pela conservação e urbanização dos logradouros, praças e monumentos; 
Orientar e acompanhar a execução dos serviços de limpeza e conservação nas dependências 
internas e externas dos prédios Municipais; Promover o plantio, conservação e manutenção das 
áreas verdes e jardins dos próprios municipais; Inspecionar as condições de cercamento e dos 
passeios do perímetro urbano da vila; Inspecionar as condições das bocas de lobos e 
calçamentos do perímetro urbano da vila; Supervisionar e implementar o plano de gerenciamento 
de resíduos sólidos do Distrito Histórico de Santo Amaro do Sul; Acompanhar e fiscalizar a 
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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execução de contratos de empresas terceirizadas no âmbito de suas competências; Elaborar 
relatórios gerenciais; e desenvolver outras atividades dentro de sua área de atuação. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 h.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
2) CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DO ANEXO FISCAL II
PADRÃO CC/FG: 01
-04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar e comandar a execução das atividades previstas em convênio, 
realizado com o Poder Judiciário, assim como organizar a rotina administrativa no Anexo;
Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução das atividades do Anexo Fiscal; realizar a 
interlocução entre o Município e o Poder Judiciário nas matérias previstas em convênio; 
acompanhar a tramitação dos processos judiciais da área fiscal; controlar, orientar e 
supervisionar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua reponsabilidade; e outras 
atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas, devendo estar à disposição do Poder Executivo e 
Judiciário;
Especial: Sujeito ao atendimento ao público, a reealização de viagens e trabalho aos sábados, 
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Superior Completo 
– Bacharel em Direito
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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– Exclui os cargos de Chefe do Setor de Captação de Recursos e de Diretor da 
Divisão de Orientação Pedagógica.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 10 de outubro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
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