norma nº 2490/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
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Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
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LEI Nº 2.490, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara entidade de utilidade e interesse 
público para o município de General Câmara o 
CTG Forqueta de Santo Amaro.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art.1° Fica declarada entidade de utilidade e interesse público para o município de 
General Câmara, o CTG Forqueta de Santo Amaro, entidade civil de direito privado, de caráter 
social, sem fins lucrativos, com sede no distrito histórico de Santo Amaro do Sul
Parágrafo único. À entidade beneficiada fica assegurada as prerrogativas e 
vantagens da legislação vigente, enquanto o Estatuto social mantiver suas atividades culturais, 
sociais e desportivas,
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 08 de novembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/7D46-2899-826D-D5D3 e informe o código 7D46-2899-826D-D5D3