norma nº 14/2023

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Dá nova redação ao Parágrafo Único e insere 
Incisos I e II, no Art. 60 da Lei Complementar 
nº 05/2022, do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º Dá-se nova redação ao Parágrafo Único e insere Incisos, no Art. 60, da Lei 
Complementar nº 05/2022. 
“Art. 60º ...............................................................
Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o caput, 
será realizada a critério da administração e não excederá a 40% (quarenta por cento) da 
remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservado exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 06 de 
setembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E85E-01A1-8C53-0A91 e informe o código E85E-01A1-8C53-0A91