norma nº 2493/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
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LEI Nº 2.493, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação 
trimestral de relatório de atendimento dos 
serviços de iluminação pública.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art.1° Fica estabelecido que até o quinto dia útil do mês seguinte, o Executivo Municipal 
publicará relatório de atendimento dos serviços de iluminação pública, realizados a cada 
trimestre. 
Parágrafo único. No referido relatório constará as seguintes informações: Data, 
endereço atendido e serviço realizado, sendo que o relatório será publicado no diário oficial do 
município
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 11 de dezembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/089D-416A-D1E5-F8B5 e informe o código 089D-416A-D1E5-F8B5