norma nº 2496/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.496, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 83.737,79.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 83.737,79 (Oitenta e três mil e
setecentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL 57 R$ 37.250,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 58 R$ 8.500,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RES., REM. E REF. 70 R$ 610,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E MILITARES R$ 4.402,79
SUBTOTAL R$ 50.762,79
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL 179 R$ 16.350,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 180 R$ 1.540,00
SUBTOTAL R$ 17.890,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL 85 R$ 12.050,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 86 R$ 3.035,00
SUBTOTAL R$ 15.085,00
TOTAL R$ 83.737,79
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, redução das 
seguintes dotações orçamentarias, da Câmara de Vereadores de General Câmara.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/FD64-CF54-8258-1773 e informe o código FD64-CF54-8258-1773
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Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 20 de dezembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA DE VEREADORES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 11 R$ 990,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12 R$ 6.761,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL 1 R$ 50.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL 5 R$ 1.322,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 6 R$ 1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 8 R$ 850,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 9 R$ 20.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 7307 R$ 466,79
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10 R$ 1.848,00
SUBTOTAL R$ 83.737,79
TOTAL R$ 83.737,79
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
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