| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.115,00. |
| native_id | 591 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.498, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.115,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.115,00 (quinhentos e cinquenta mil e cento e quinze reais), nas seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA FAZENDA 3.2.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato 64 R$ 205.250,00 4.6.90.71.00 – Principal Sobre a Dívida Contratado 65 R$ 121.000,00 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 72 R$ 60.000,00 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais 73 R$ 78.865,00 SUBTOTAL R$ 465.115,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 53 R$ 85.000,00 SUBTOTAL R$ 85.000,00 TOTAL R$ 550.115,00 Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, a previsão de arrecadação a maior no presente exercício, na Fonte de Recurso 01, de livre movimentação do município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 20 de dezembro de 2023. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/218A-1112-0628-7E79 e informe o código 218A-1112-0628-7E79 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/218A-1112-0628-7E79 e informe o código 218A-1112-0628-7E79