norma nº 2499/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
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LEI Nº 2.499, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede isenção da cobrança de Contribuição 
de Melhorias aos proprietários de imóveis que 
especifica.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º É concedida, em caráter geral, isenção de cobrança de Contribuição de 
Melhorias aos proprietários de imóveis abrangidos pela obra de pavimentação de blocos de 
concreto no logradouro público descrito a seguir:
Logradouro Trecho Pavimentação
Rua Venâncio Aires (Santo 
Amaro do Sul)
447 metros contados a partir do entroncamento com a 
Rua Marechal Câmara.
Blocos de Concreto.
Parágrafo único. A isenção concedida nos termos do caput deste artigo, não gera 
quaisquer direitos retroativos quanto aos créditos de igual natureza já pagos anteriormente.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 26 de dezembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D028-6F66-5636-37A4 e informe o código D028-6F66-5636-37A4