norma nº 2500/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.500, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 19.215,37.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício 
financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 19.215,37 (dezenove mil e duzentos e quinze 
reais e trinta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 7533
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 06 – Segurança Pública
Sub função: 182 – Defesa Civil
Programa: 2031 – Segurança Pública
Ação: 306 – Restituição Valores não Utilizados
Natureza: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1142 – Recurso Portaria 593/2022 – Combate Estiagem
Valor: R$ 7.161,60
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D556-913C-446C-0FE6 e informe o código D556-913C-446C-0FE6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Dotação: 7534
Órgão: 10 – Secretaria de Obras
Unidade: 02 – Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura
Programa: 2025 – Mais Mobilidade
Ação: 306 – Restituição de Valores não Utilizados
Natureza: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1101 – Pavimentação Santo Amaro
Valor: R$ 859,49
Dotação: 7535
Órgão: 10 – Secretaria de Obras
Unidade: 02 – Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura
Programa: 2007 – Serviços Urbanos de Qualidade
Ação: 306 – Restituição de Valores não Utilizados
Natureza: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1137 – Emenda 028306/2020 Pavimentação de Ruas
Valor: R$ 11.194,28
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos de que trata o artigo 1º, os valores 
recebidos através do Governo Federal, nas seguintes Fontes de Recursos:
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D556-913C-446C-0FE6 e informe o código D556-913C-446C-0FE6
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Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000
Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50
E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
Fonte de Recursos 1142: R$ 7.161,60
Fonte de Recursos 1101: R$ 859,49
Fonte de Recursos 1137: R$ 11.194,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Câmara, 26 de dezembro de 2023.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOÃO CARLOS FORNARI
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/D556-913C-446C-0FE6 e informe o código D556-913C-446C-0FE6