norma nº 2504/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.50
4, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o valor da indenização a título de 
Auxílio Alimentação estabelecida pela Lei nº 
2.325, de 10 de novembro de 2021
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º Fica estipulado, o valor da indenização a título de Auxílio Alimentação, disposto 
pelo art. 1º da Lei nº 2.325, de 10 de novembro de 2021, de acordo com os seguintes valores
:
I 
– R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, aos Servidores do Quadro de 
Cargos Efetivos e Contratados;
II 
– R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, aos Servidores do Quadro de 
Cargos em Comissão.
Parágrafo único. O valor do Auxílio Alimentação dos Conselheiros Tutelares será 
reajustado conforme o valor disposto no inciso II deste artigo, obedecendo ao que dispõe o inciso 
VI, art. 2º da Lei nº 1.865, de 02 de junho de 2014. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2024
.
General Câmara, 12 de janeiro de 202
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/E12D-1455-2F4D-105E e informe o código E12D-1455-2F4D-105E