norma nº 2505/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.50
5, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o valor do Auxílio Efetividade, 
concedido pela Lei Municipal nº 1.828, de 16 
de janeiro de 2014
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º Fica estipulado, em R$ 80,00 (oitenta reais), o valor do Auxílio Efetividade, 
disposto pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.828, de 16 de janeiro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes aplicação da presente Lei, correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2024.
General Câmara, 12 de janeiro de 202
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/1C71-905F-5838-498D e informe o código 1C71-905F-5838-498D