norma nº 2506/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.50
6, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Altera o art. 10, inciso I, alíneas a e 
b da Lei nº 
2.189/2019, dispondo novo valor da bolsa
-
auxílio mensal aos estagiários do Poder 
Executivo Municipal
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º Altera o art. 10, I, a e 
b, da Lei nº 2.189, de 24 de setembro de 2019, passando 
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 ...............................................
I 
- ......................................................
a) R$ 700,00 (setecentos reais) aos estudantes de educação profissional de nível médio (técnico) 
e de ensino médio regular;
b) R$ 1.000,00 (mil reais) aos estudantes de ensino superior.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2024.
General Câmara, 12 de janeiro de 202
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4560-05C6-89B3-1109 e informe o código 4560-05C6-89B3-1109