norma nº 2507/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.50
7, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Concede Revisão Geral Anual sobre a 
remuneração dos servidores públicos 
municipais e os subsídios de que trata o art. 
39, § 4º da Constituição Federal e aumento 
real sobre a remuneração dos servidores 
públicos do Poder Executivo Municipal
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º Concede revisão geral anual de 3,7070% (três inteiros e sete mil e setenta 
décimos milésimos por cento) sobre a remuneração dos Servidores Públicos Municipais e os 
subsídios de que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal, de acordo com a variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor 
– INPC apurado no exercício de 2023
.
Art. 2º Concede aumento real de 4,1395
% (quatro inteiros e mil trezentos e noventa e 
cinco décimos milésimos por cento) sobre a variação do INPC, aos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, totalizando 8,00% (oito por cento) sobre o valor do padrão de referência.
Parágrafo único. O valor do padrão de referência do Poder Executivo previsto no art. 
30, da Lei Municipal nº 1.822/2014, passa a ser de R$ 1.425,60 (um mil e quatrocentos e vinte e 
cinco reais e sessenta centavos).
Art. 
3
º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 202
4
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Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4037-0AED-0CF9-0773 e informe o código 4037-0AED-0CF9-0773
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
General Câmara, 12 de janeiro de 202
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/4037-0AED-0CF9-0773 e informe o código 4037-0AED-0CF9-0773