norma nº 2508/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[
1
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.50
8, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Concede aumento real de 4,1395% sobre o 
vencimento básico dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências
.
HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º Fica reajustado a título de aumento real, no percentual de 4,1395%
(quatro
inteiros, mil trezentos e noventa e cinco décimos de milésimos por cento
)
, sobre o vencimento 
básico dos Cargos do Quadro Permanente de Servidores Efetivos, do Quadro de Cargos em 
Comissão e Funções Gratificadas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Complementar nº 005, de 26 de abril de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2024.
General Câmara, 12 de janeiro de 202
4
.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/0205-99EE-D690-AACE e informe o código 0205-99EE-D690-AACE