| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Alteram-se os incisos I e II do art. 3º, da Lei no 1.832, de 16 de janeiro de 2014, que “Dispõe sobre a indenização a título de auxílio alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [ 1 ] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820 -000 Fones: (51) 3655 -1399 / (51) 3655 -1351 • CNPJ: 88.117.726/0001 -50 E -mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2. 510, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Alteram -se os incisos I e II do art. 3º, da Lei no 1.832, de 16 de janeiro de 2014, que “Dispõe sobre a indenização a título de auxílio alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de General Câmara e dá outras providências ” . HELTON HOLZ BARRETO , Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI Art. 1º Os inciso s I e II do art . 3 º, da Lei n º 1.832, de 16 de janeiro de 2014, passarão a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º .............................................. I - R$ 28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos) por dia para os Servidores Públicos Efetivo e Servidores Contratados; II - R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos) por dia para os Servidores em Cargo em Comissão. ...................................”. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. General Câmara, 12 de janeiro de 202 4 . Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EE41-6C89-4ACF-FB89 e informe o código EE41-6C89-4ACF-FB89 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [ 2 ] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820 -000 Fones: (51) 3655 -1399 / (51) 3655 -1351 • CNPJ: 88.117.726/0001 -50 E -mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EE41-6C89-4ACF-FB89 e informe o código EE41-6C89-4ACF-FB89