norma nº 2511/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
Gabinete do Prefeito Municipal
Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820
-000
Fones: (51) 3655
-1399 / (51) 3655
-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001
-50
E
-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br
LEI Nº 2.
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1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o valor do Auxílio Efetividade 
concedido pela Lei nº 1.833, de 16 de janeiro 
de 2014
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HELTON HOLZ BARRETO
, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 
75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º Fica estipulado, em R$ 80,00 (oitenta reais), o valor do Auxílio Efetividade, 
disposto no art. 1º e parágrafo único, ambos da Lei nº 1.833, de 16 de janeiro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2024.
General Câmara, 12 de janeiro de 202
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: HELTON HOLZ BARRETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/C6BF-9C5D-A389-D8FA e informe o código C6BF-9C5D-A389-D8FA