| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br LEI Nº 2.514, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00. HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso III, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Dotação 7594 Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO Função 04 – AMINISTRAÇÃO Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 1016 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Ação 11 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS Natureza 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte Recur. 11706 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO (1158 – EMENDA PARLAM202337930005) Valor R$250.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito de que trata o artigo 1º, o superávit apurado em Balanço Patrimonial de 2023 na Fonte de Recursos 1158. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. General Câmara, 08 de fevereiro de 2024. Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EAC2-07BD-2839-B19B e informe o código EAC2-07BD-2839-B19B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [2] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Gabinete do Prefeito Municipal Rua General David Canabarro, 120, Centro • CEP: 95.820-000 Fones: (51) 3655-1399 / (51) 3655-1351 • CNPJ: 88.117.726/0001-50 E-mail: prefeito@generalcamara.com • Site: www.generalcamara.rs.gov.br HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO CARLOS FORNARI Secretário Municipal de Administração Assinado por 2 pessoas: JOÃO CARLOS FORNARI e HELTON HOLZ BARRETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://generalcamara.1doc.com.br/verificacao/EAC2-07BD-2839-B19B e informe o código EAC2-07BD-2839-B19B